Consenso sobre a partilha
A via notarial pressupõe concordância quanto aos herdeiros, aos bens, aos valores e à distribuição do patrimônio.
Direito das Sucessões · Procedimento extrajudicial
Inventário em cartório exige organização jurídica.
A escritura pública pode formalizar o inventário e a partilha sem processo judicial, desde que a situação se enquadre nas normas aplicáveis e o procedimento preserve os direitos de todos os interessados.
A via extrajudicial não elimina a necessidade de análise sucessória, fiscal, documental e registral.
Cabimento e segurança
O cartório simplifica o caminho, não a análise.
O inventário extrajudicial é realizado perante tabelião de notas e depende de consenso sobre a composição do patrimônio e a forma de partilha. A escolha do tabelião é livre, mas os registros posteriores devem observar a localização e a natureza dos bens.
A presença de advogado ou defensor público é obrigatória. Sua atuação envolve identificar herdeiros e eventual meação, conferir o regime de bens, examinar documentos, estruturar a partilha, acompanhar a tributação e verificar se a escritura produzirá os efeitos registrais pretendidos.
Pontos centrais
O procedimento depende de uma visão completa da sucessão.
Os requisitos não devem ser avaliados isoladamente: parentesco, regime de bens, testamento, capacidade, dívidas e composição patrimonial podem alterar o caminho.
Assistência jurídica
O advogado analisa a sucessão e subscreve a escritura com os interessados, conforme exige o CPC.
Regularidade fiscal
O imposto de transmissão e as exigências fiscais aplicáveis precisam ser apurados antes da lavratura.
Aptidão registral
A minuta deve considerar matrículas, instituições financeiras e demais órgãos que receberão a escritura.
Organização documental
O que normalmente precisa ser examinado?
A relação exata varia conforme o estado civil do falecido, o número de herdeiros e a natureza do patrimônio. Documentos incompletos ou divergentes podem impedir a definição correta da partilha e gerar exigências posteriores.
Além da documentação pessoal, é necessário compreender como cada bem ingressou no patrimônio, se existem ônus, dívidas, direitos possessórios, participações societárias ou valores sujeitos a regras específicas.
Falecido e herdeiros
Certidão de óbito, documentos pessoais, certidões de estado civil, informações de parentesco e documentos do cônjuge ou companheiro.
Imóveis e direitos
Matrículas atualizadas, documentos de aquisição, cadastros fiscais, certidões e elementos relativos a posse ou direitos aquisitivos.
Bens móveis e valores
Documentos de veículos, extratos, aplicações, quotas sociais, créditos e outros elementos de expressão econômica.
Tributos e obrigações
Informações necessárias ao ITCMD, certidões fiscais, dívidas do espólio e despesas que possam repercutir na partilha.
A lista é geral. O tabelionato, a Fazenda Pública e os órgãos de registro podem exigir documentos adicionais conforme o patrimônio e a legislação local.
Visão geral
Como o inventário extrajudicial costuma avançar
A ordem pode variar conforme o estado, o tabelionato e os bens, mas o procedimento exige coordenação entre análise jurídica, tributação e registros.
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Mapeamento sucessório e patrimonial
São identificados os herdeiros, eventual cônjuge ou companheiro, o regime de bens, a existência de testamento, o acervo, as dívidas e os documentos necessários. Essa etapa define se a via extrajudicial é adequada e quais providências devem anteceder a escritura.
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Definição da partilha
Com o patrimônio conhecido, apuram-se meação e quinhões hereditários. Havendo atribuições desiguais, cessões ou renúncias, é necessário avaliar a forma jurídica adotada e os possíveis reflexos tributários.
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ITCMD e minuta da escritura
As informações são apresentadas à administração tributária competente e a minuta é estruturada para refletir a sucessão, a partilha e a destinação de cada bem. O recolhimento tributário deve observar a legislação aplicável.
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Lavratura e registros posteriores
Após a conferência, os interessados e o advogado assinam a escritura. O documento deve então ser apresentado aos registros de imóveis, instituições financeiras, órgãos de trânsito, sociedades e demais destinatários pertinentes.
Norma atual
Menor ou incapaz não significa, por si só, impossibilidade absoluta.
Após a atualização da Resolução CNJ nº 35/2007 pela Resolução nº 571/2024, o inventário extrajudicial pode ser admitido em situações com interessado menor ou incapaz, desde que sejam observadas as condições protetivas previstas na norma, inclusive quanto ao quinhão e à participação do Ministério Público.
Se houver impugnação, dúvida sobre a proteção do interessado ou ausência dos requisitos normativos, o caso deverá seguir pela via judicial. Por isso, a capacidade dos herdeiros exige análise específica e não deve ser tratada por uma regra simplificada.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o inventário em cartório
As respostas apresentam uma visão geral baseada no CPC e na regulamentação do CNJ. Normas tributárias e procedimentos locais também precisam ser considerados.
É obrigatório contratar advogado?+
Sim. O art. 610, § 2º, do Código de Processo Civil exige que o tabelião somente lavre a escritura se todos os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público. O mesmo profissional pode representar todos quando houver consenso e inexistir conflito de interesses; situações divergentes podem exigir orientações independentes.
A escritura encerra todo o procedimento?+
A escritura formaliza o inventário e a partilha, mas normalmente ainda precisa ser apresentada aos órgãos competentes. Imóveis exigem registro nas respectivas matrículas; veículos, quotas societárias, valores bancários e outros bens dependem das providências próprias de cada instituição.
Existe prazo para iniciar o inventário?+
O art. 611 do CPC prevê que o processo de inventário e partilha seja instaurado dentro de dois meses da abertura da sucessão. Embora a escritura extrajudicial siga procedimento notarial, o atraso pode repercutir especialmente na tributação, conforme a legislação do estado responsável pelo ITCMD.
É possível escolher qualquer cartório de notas?+
Em regra, sim. A Resolução CNJ nº 35/2007 prevê liberdade de escolha do tabelião de notas. Isso não altera, porém, a competência tributária nem a necessidade de encaminhar a escritura aos registros e instituições competentes depois da assinatura.
É possível vender um bem antes de terminar o inventário?+
A resposta depende da estrutura jurídica utilizada e da finalidade do negócio. A regulamentação admite atos preparatórios, como a nomeação de inventariante por escritura para providências necessárias, mas a alienação de bens do espólio exige análise cuidadosa da legitimidade, da tributação, dos interessados e das exigências notariais e registrais.
Quanto custa o inventário extrajudicial?+
Não existe um valor único. Os custos podem incluir ITCMD, emolumentos do tabelionato, certidões, registros posteriores e honorários advocatícios. O estado em que o tributo é devido, o valor e a natureza dos bens e a estrutura da partilha influenciam o total.
Contato profissional
Informações sobre atendimento em inventário extrajudicial.
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